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Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo​
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
–Campus de Campolide​www.arbitragemdeconsumo.org

– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distritode Coimbra​
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º​
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Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt.

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